DF deve pagar R$ 90 mil por morte devido a negligência médica

Homem teria ido diversas vezes ao hospital alegando dores na coluna e nas pernas. Médico insistiu na aplicação de analgésicos, anti-inflamatórios e relaxantes musculares sem ao menos realizar exames. Vítima acabou morrendo no pronto socorro com o diagnóstico de edema agudo no pulmão

Gerente de lanchonete que engordou devido ao trabalho deve ser indenizado

Testemunhas afirmam que o estabelecimento obrigava funcionários a comerem os produtos fornecidos não permitindo a troca do lanche por dinheiro ou vale-refeição.

Obrigatório o devido processo legal para suspensão de gratificação de servidor

Procurador federal aposentado diz que recebia gratificação em decorrência do Decreto-Lei 2.365/87, mas que em 2002 recebeu notificação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) da suspensão da gratificação e do desconto dos valores recebidos indevidamente. Alega fazer jus à referida gratificação por ter se aposentado no cargo de advogado NS 02, Nível 23.

Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel

Residencial Vivendas do Alvorada do pagamento do IPTU devido por alguns proprietários de imóveis no local.

Empresa é obrigada a suspender cobrança de contrato cancelado devido à gripe suína

Crédito devido à previdência deve ser calculado sobre valor do acordo

Ministra nega pedido do INSS de ressarcimento de benefícios pagos além do devido

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar na Reclamação (Rcl) 6944, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Aposentadoria por tempo de contribuição. Agente agressivo químico. Benefício devido. Honorários advocatícios. Juros de mora.

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação postulando a integral reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a não comprovação das atividades exercidas em condições especiais.

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva

ISS é devido ao Município onde é ajustado o contrato de leasing

A cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operação de arrendamento mercantil (leasing) é devida ao Município onde o contrato é efetivamente realizado.

Seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a PDV

Detran/PI consegue reduzir indenização por dano moral devido à aplicação de multa de trânsito

Ambev não pode exigir de banco subscrição de ações em valor que julga devido

TST decide que 1/3 é devido quando férias são pagas em dobro

Ainda suspenso pagamento de imposto devido pelo banco ABN a município catarinense

O vice-presidente do STJ no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, considerou não estarem presentes as justificativas necessárias à excepcional concessão da liminar pleiteada.

Educação para o Desenvolvimento Sustentável: A Confluência entre o Bem-estar Humano e Econômico e as Tradições Culturais e o Respeito aos Recursos Naturais

O escopo do presente está assentado em promover uma reflexão acerca da educação para o desenvolvimento sustentável e sua correlação com a Política Nacional de Educação Ambiental. Cuida assinalar que a temática concernente à promoção da educação ambiental, no território nacional, encontra, como pedra de sustento, disposição expressada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inciso VI, §1º, do artigo 225, notadamente quando estabelece, entre o plexo de obrigações do Poder Público, “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. Por seu turno, a Lei nº. 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, prescreve a “educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente”. É imprescindível ponderar que a proeminência da educação ambiental é reconhecida, inclusive, pela tábua legislativa ambiental, bem como mencionadas em uma série de resoluções estruturadas pelo CONAMA. Ora, volta-se proeminente destaque para a necessidade de participação da coletividade, notadamente no que toca à promoção da defesa e melhoria da qualidade ambiental, sendo circundada, ainda, pelas práticas do planejamento e da gestão ambiental que consagram o imperativo do processo participativo, da conscientização e da mobilização das comunidades.

STJ muda seu entendimento a respeito do direito à indenização de seguro de vida em caso de suicídio: avanço ou retrocesso?

Há tempos a jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária. Recentemente, todavia, a Segunda Seção do STJ mudou seu entendimento, optando por fazer uma interpretação literal do art. 798 do Código Civil e decidindo que a seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida. Diante desse quadro, verifica-se que a tendência é que as Súmulas nos 105-STF e 61-STJ venham a ser canceladas 

HC. Execução penal. Progressão de regime. Atestado de comportamento carcerário não favorável. Ausência da oitiva do paciente a respeito das faltas graves a ele imputadas.

Embargos de declaração. Desafia retificação por meio de embargos de declaração a decisão que não contém manifestação expressa a respeito de um dos temas oportunamente discutido pela parte.

Violar intervalo intrajornada importa pagamento integral

poucos dias no mês, importa no pagamento do tempo mínimo de intervalo devido, como extraordinário